AREsp 2975898 - DECISAO

AREsp 2975898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, demonstrando ausência de prequestionamento exigido para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete n. 282 do STF; assim, a matéria não pode ser conhecida nesta Corte.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: GABRIEL GONZAGA CORRÊA; Corréu: GILMAR RODRIGUES DA SILVA; Corréu: IGOR OLIVEIRA PYTLAK; Corréu: OTÁVIO JUNIOR PEREIRA FORTES; Corréu: JONATAS DE OLIVEIRA; Corréu: TIAGO MELO; Corréu: ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse Irregular De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse Irregular De Arma Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

GABRIEL GONZAGA CORRÊA

Corréu

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Corréu

IGOR OLIVEIRA PYTLAK

Corréu

OTÁVIO JUNIOR PEREIRA FORTES

Corréu

JONATAS DE OLIVEIRA

Corréu

TIAGO MELO

Corréu

ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 falta de fundamentação para exasperação da pena-base e regime inicial mais gravoso
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, demonstrando ausência de prequestionamento exigido para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete n. 282 do STF; assim, a matéria não pode ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.