AREsp 2961892 - DECISAO

AREsp 2961892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a busca pessoal foi legal porque decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas pelos policiais, mantiveram-se, portanto, as provas; contudo, concluiu-se haver ilegalidade na fundamentação que exasperou a pena-base pela valoração negativa da natureza/quantidade da droga (510g), razão pela qual afastou-se essa valoração na primeira fase da dosimetria e redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se habeas corpus apenas quanto a esse aspecto da dosimetria.

Parties
Recorrente: ROSANGELA CABRAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROSANGELA CABRAL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a busca pessoal foi legal porque decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram minimamente confirmadas pelos policiais, mantiveram-se, portanto, as provas; contudo, concluiu-se haver ilegalidade na fundamentação que exasperou a pena-base pela valoração negativa da natureza/quantidade da droga (510g), razão pela qual afastou-se essa valoração na primeira fase da dosimetria e redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se habeas corpus apenas quanto a esse aspecto da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas e redimensionar as penas da recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.