HC 1008503 - DECISAO

HC 1008503 - DECISAO

Verificou-se que as declarações informais de Billjho aos policiais penais foram utilizadas para formar o convencimento do juízo sobre autoria e dinâmica delitiva; na linha da Súmula 545 e precedentes do STJ, tal utilização impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal. Aplicada a atenuante a segunda fase da dosimetria foi reformulada, promovendo-se a compensação integral com a agravante da reincidência e recalculando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 715 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES; Paciente: DOUGLAS JUNIO DE PAULA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES

Paciente

DOUGLAS JUNIO DE PAULA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que as declarações informais de Billjho aos policiais penais foram utilizadas para formar o convencimento do juízo sobre autoria e dinâmica delitiva; na linha da Súmula 545 e precedentes do STJ, tal utilização impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal. Aplicada a atenuante a segunda fase da dosimetria foi reformulada, promovendo-se a compensação integral com a agravante da reincidência e recalculando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 715 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea para o réu Billjho de Franca Rodrigues
  • Readequar a reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 715 dias-multa, em regime fechado