AREsp 2975898 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao analisar as questões suscitadas, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para o ingresso em domicílio e regularidade das buscas, em especial diante da investigação que incluiu quebra de sigilo de dados vinculando o apelante ao armazenamento de entorpecentes, da natureza permanente do delito e das provas materiais apreendidas; a alteração dessa valoração exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JONATAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados, Flagrante, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal Invasão De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e ingresso em domicílio sem fundadas suspeitas
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados
  3. 3 aplicabilidade do instituto do crime permanente e sua relação com ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao analisar as questões suscitadas, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para o ingresso em domicílio e regularidade das buscas, em especial diante da investigação que incluiu quebra de sigilo de dados vinculando o apelante ao armazenamento de entorpecentes, da natureza permanente do delito e das provas materiais apreendidas; a alteração dessa valoração exigiria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.