HC 1016672 - DECISAO

HC 1016672 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração havia transitado em julgado em 27/11/2024, e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus que se apresente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência para reapreciar a matéria nessa via.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CHAVES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Bis in Idem Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CHAVES BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida deve ser absorvido pelo tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração havia transitado em julgado em 27/11/2024, e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus que se apresente como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência para reapreciar a matéria nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 70-71).
  • Publique-se.