HC 950186 - DECISAO

HC 950186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, exaustiva análise dos autos mostra provas suficientes para manter as condenações por tráfico e associação, inexistindo novas provas ou ilegalidade capaz de autorizar revisão criminal; as questões suscitadas (desclassificação, absolvição, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuantes e aplicação de detração ou substituição de pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não se aplicam à luz da súmula e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: RUBENS AMBROSIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Redução Do Crime Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea +5 more

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Parties

RUBENS AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecido
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006 (aplicação do RE 635.659)
  3. 3 Se cabe absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, exaustiva análise dos autos mostra provas suficientes para manter as condenações por tráfico e associação, inexistindo novas provas ou ilegalidade capaz de autorizar revisão criminal; as questões suscitadas (desclassificação, absolvição, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuantes e aplicação de detração ou substituição de pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não se aplicam à luz da súmula e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se