HC 1019870 - DECISAO

HC 1019870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO JULIANO MAGALHAES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO JULIANO MAGALHAES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.