HC 991240 - DECISAO

HC 991240 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porque as quantidades apreendidas (referidas nos autos como aproximadamente 5 g de cocaína e 30 g de maconha) e os elementos de prova eram insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, a intenção de difusão ilícita (tráfico); a desclassificação, no caso, não demandou revolvimento probatório porque se baseou em fatos incontroversos e em interpretação jurídica, aplicando-se o in dubio pro reo; determinou-se adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS FERNANDES; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinaram-se providências de execução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON LUIS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 porque as quantidades apreendidas (referidas nos autos como aproximadamente 5 g de cocaína e 30 g de maconha) e os elementos de prova eram insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, a intenção de difusão ilícita (tráfico); a desclassificação, no caso, não demandou revolvimento probatório porque se baseou em fatos incontroversos e em interpretação jurídica, aplicando-se o in dubio pro reo; determinou-se adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinaram-se providências de execução

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo da execução penal promover a adequação na respectiva dosimetria