HC 994137 - DECISAO

HC 994137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e parte das alegações dependem de reexame fático-probatório vedado na via do writ; pedidos de produção de prova estavam preclusos por terem sido formulados em momento inoportuno; a dosimetria foi efetuada no âmbito da discricionariedade judicial e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar revisão nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTIAGO RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500570-07.2022.8.26.0594); Corréu: CATARINA; Corréu: JAQUELINE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Preclusão, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dosimetria +4 more

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Parties

RODRIGO SANTIAGO RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500570-07.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

CATARINA

Corréu

JAQUELINE

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e parte das alegações dependem de reexame fático-probatório vedado na via do writ; pedidos de produção de prova estavam preclusos por terem sido formulados em momento inoportuno; a dosimetria foi efetuada no âmbito da discricionariedade judicial e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar revisão nesta via.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.