HC 771922 - DECISAO

HC 771922 - DECISAO

A revisão criminal foi parcialmente acolhida apenas quanto à incidência da atenuante da confissão em favor de Giselle, porque a confissão audiovisual integrou o acervo probatório utilizado para condenação; as demais alegações (nulidade por falta de fundamentação, falsidade de depoimentos policiais e ilegalidade da busca veicular) não foram comprovadas pela defesa, mantendo-se a higidez do conjunto probatório e a majorante aplicada; a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada em razão da condenação pela associação para o tráfico; procedeu-se à nova dosimetria que reduziu as penas de Giselle nos termos expressos, mantendo-se o acórdão no mais.

Parties
Paciente: GISELLE FRANCO SAMPAIO; Paciente: JEFFERSON FRANCO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para aplicar a atenuante da confissão espontânea à paciente Giselle Franco Sampaio e reduzir as penas a ela impostas, mantendo, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Atenuante Da Confissão, Majorante, Minorante Art. 33, §4º Lei N.11.343/2006, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Ônus Da Prova Na Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Busca Veicular Atenuante Da Confissão Majorante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELLE FRANCO SAMPAIO

Paciente

JEFFERSON FRANCO SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 insuficiência de prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 legalidade da busca veicular sem mandado e sem testemunhas

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi parcialmente acolhida apenas quanto à incidência da atenuante da confissão em favor de Giselle, porque a confissão audiovisual integrou o acervo probatório utilizado para condenação; as demais alegações (nulidade por falta de fundamentação, falsidade de depoimentos policiais e ilegalidade da busca veicular) não foram comprovadas pela defesa, mantendo-se a higidez do conjunto probatório e a majorante aplicada; a minorante do art.33, §4º foi corretamente afastada em razão da condenação pela associação para o tráfico; procedeu-se à nova dosimetria que reduziu as penas de Giselle nos termos expressos, mantendo-se o acórdão no mais.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para aplicar a atenuante da confissão espontânea à paciente Giselle Franco Sampaio e reduzir as penas a ela impostas, mantendo, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) à paciente Giselle Franco Sampaio
  • Reduzir as penas da paciente Giselle para 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 867 dias-multa (tráfico) e 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1.213 dias-multa (associação)