AREsp 2777034 - DECISAO

AREsp 2777034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte (alínea "a") por não comprovada a demonstração de dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, transporte do entorpecente em motocicleta juntamente com arma de fogo e tentativa de fuga, e porque a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente considerou-se justificada a valoração negativa das circunstâncias do crime de resistência diante do modus operandi e dos danos causados, razão pela qual negou-se provimento...

Parties
Agravante: CLEONES MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo/uso De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Individualização Da Pena, Resistência Qualificada
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Parties

CLEONES MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou se cabia desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se houve inadequada valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime de resistência (arts. 59 e 68 do Código Penal, art. 329, §1º do CP)
  3. 3 se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte (alínea "a") por não comprovada a demonstração de dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) porque a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, transporte do entorpecente em motocicleta juntamente com arma de fogo e tentativa de fuga, e porque a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente considerou-se justificada a valoração negativa das circunstâncias do crime de resistência diante do modus operandi e dos danos causados, razão pela qual negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.