HC 971490 - DECISAO

HC 971490 - DECISAO

O tribunal concluiu que havia fundadas razões anteriores ao ingresso, pois policiais visualizaram a entrega de droga em frente ao imóvel e existiam denúncias reiteradas de ponto de venda, tornando lícito o ingresso e a prova; contudo, na dosimetria a redução aplicada foi inadequada diante da pequena quantidade total de entorpecentes e da ausência de elementos que demonstrassem habitualidade ou maior envolvimento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas...

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas
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Parties

LUCIANO COSTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que havia fundadas razões anteriores ao ingresso, pois policiais visualizaram a entrega de droga em frente ao imóvel e existiam denúncias reiteradas de ponto de venda, tornando lícito o ingresso e a prova; contudo, na dosimetria a redução aplicada foi inadequada diante da pequena quantidade total de entorpecentes e da ausência de elementos que demonstrassem habitualidade ou maior envolvimento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.