AREsp 2901716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidades apreendidas, acondicionamento e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram elementos objetivos aptos à condenação por tráfico.

Parties
Agravante: JOVELINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOVELINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidades apreendidas, acondicionamento e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram elementos objetivos aptos à condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.