RHC 197981 - DECISAO

RHC 197981 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações prévias e indícios suficientes (art. 240, §1º, CPP), logo não há nulidade; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e exige exame no contexto fático-probatório, não sendo caso para habeas corpus; e permanecendo os requisitos da prisão preventiva a segregação cautelar foi mantida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se provimento à parte conhecida.

Parties
Impetrante / Paciente: ADRIANO ALBINO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Competência Nulidade

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Parties

ADRIANO ALBINO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por insuficiência de fundamentação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações prévias e indícios suficientes (art. 240, §1º, CPP), logo não há nulidade; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e exige exame no contexto fático-probatório, não sendo caso para habeas corpus; e permanecendo os requisitos da prisão preventiva a segregação cautelar foi mantida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.