AREsp 2516530 - DECISAO

AREsp 2516530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória e não há nos autos manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ; os fundamentos do Tribunal de origem sobre negativação de circunstâncias e culpabilidade foram considerados idôneos e baseados em prova concreta.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALEF GUEDES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO ALEF GUEDES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória e não há nos autos manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ; os fundamentos do Tribunal de origem sobre negativação de circunstâncias e culpabilidade foram considerados idôneos e baseados em prova concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

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