HC 996031 - ACORDAO

HC 996031 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi legítima ante a existência de fundadas razões a indicar flagrante delito de tráfico de drogas (monitoramento, visualização de entrega e abandono de sacos com drogas), conforme entendimento do RE 603.616 do STF; e a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta da conduta, a variedade e quantidade das drogas apreendidas e o histórico de reiteração delitiva da agravante, indicando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LUANA BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUANA BEATRIZ PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por flagrante delito
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi legítima ante a existência de fundadas razões a indicar flagrante delito de tráfico de drogas (monitoramento, visualização de entrega e abandono de sacos com drogas), conforme entendimento do RE 603.616 do STF; e a prisão preventiva foi mantida porque estão presentes indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta da conduta, a variedade e quantidade das drogas apreendidas e o histórico de reiteração delitiva da agravante, indicando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • DENEGO A ORDEM.