AREsp 2733680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a única ação imputada foi a solicitação para que terceira levasse a droga ao estabelecimento prisional; como a substância foi interceptada antes de ingressar na unidade e não chegou ao poder do acusado, não houve início do iter criminis nem ato executório do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), configurando-se apenas ato preparatório impunível, razão pela qual se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JONATHA BRUNO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Uso De Menor, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Uso De Menor Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 Art. 386, III Do CPP

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Parties

JONATHA BRUNO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de transporte de droga para estabelecimento prisional, interceptada antes da entrega, configura o crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a única ação imputada foi a solicitação para que terceira levasse a droga ao estabelecimento prisional; como a substância foi interceptada antes de ingressar na unidade e não chegou ao poder do acusado, não houve início do iter criminis nem ato executório do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), configurando-se apenas ato preparatório impunível, razão pela qual se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial