AREsp 2878847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou reclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o acervo probatório (inquérito, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para subsidiar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDISON MESSIAS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Dolo

Case Brief

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Parties

EDISON MESSIAS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se havia prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou reclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o acervo probatório (inquérito, auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para subsidiar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se