REsp 2090787 - DECISAO

REsp 2090787 - DECISAO

Havendo dúvida razoável sobre a destinação das drogas apreendidas e fragilidade dos indícios de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006); a busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem, de modo que a anulação das provas e absolvição não seriam viáveis sem afrontar a Súmula n. 7/STJ; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA PATRICIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Desclassificação, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Desclassificação Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e eventual nulidade das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a destinação das drogas apreendidas e fragilidade dos indícios de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006); a busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem, de modo que a anulação das provas e absolvição não seriam viáveis sem afrontar a Súmula n. 7/STJ; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 490/496.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença que condenou a agravante como incursa na pena do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.