REsp 2157243 - DECISAO

REsp 2157243 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os depoimentos policiais foram considerados válidos e coerentes com demais provas, e a dosimetria, incluindo majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROGÉRIO DE CASTRO; Recorrente: DANIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ameaça, Vias De Fato, Depoimentos De Policiais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Apreensão De Drogas, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ameaça Vias De Fato Depoimentos De Policiais Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO DE CASTRO

Recorrente

DANIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova e aplicação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 validade probatória dos depoimentos de policiais prestados em juízo
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os depoimentos policiais foram considerados válidos e coerentes com demais provas, e a dosimetria, incluindo majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.