RHC 204467 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos (quantidade de drogas apreendidas e arma com munições) e do risco de reiteração; alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e extração de dados demandam exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, impedindo o acolhimento do pedido; pedido de progressão de regime é inadequado em habeas corpus e deve tramitar perante o juízo da execução.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Progressão De Regime, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Ilícita Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de ilicitude por extração de dados do aparelho celular
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos (quantidade de drogas apreendidas e arma com munições) e do risco de reiteração; alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e extração de dados demandam exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, impedindo o acolhimento do pedido; pedido de progressão de regime é inadequado em habeas corpus e deve tramitar perante o juízo da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.