RHC 211262 - DECISAO

RHC 211262 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na reincidência e em indícios de dedicação habitual ao tráfico; além disso, a alegada violação do direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade e questões que demandam revolvimento fático‑probatório não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, e alguns pontos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS FOGAÇA BARBOSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS FOGAÇA BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio durante abordagem policial e em sede policial
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandando revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na reincidência e em indícios de dedicação habitual ao tráfico; além disso, a alegada violação do direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade e questões que demandam revolvimento fático‑probatório não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, e alguns pontos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.