AREsp 2928807 - DECISAO

AREsp 2928807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque o acervo probatório indicou autoria e materialidade do tráfico, o histórico infracional e circunstâncias concretas demonstraram dedicação à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art.33, §4º, e não houve colaboração eficaz apta a ensejar redução pelo art.41; a desconstituição desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: JULIO EDUARDO BARBOSA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Colaboração Premiada (art.41 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Colaboração Premiada (art.41 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO EDUARDO BARBOSA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque o acervo probatório indicou autoria e materialidade do tráfico, o histórico infracional e circunstâncias concretas demonstraram dedicação à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art.33, §4º, e não houve colaboração eficaz apta a ensejar redução pelo art.41; a desconstituição desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.