HC 997734 - DECISAO

HC 997734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso cabível e as matérias poderiam ter sido arguídas por meio de recursos próprios ou revisão criminal, além de o pedido de prisão domiciliar não ter sido formulado em primeiro grau; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração, conforme orientação jurisprudencial citada e Súmula nº 691/STF.

Parties
Paciente: FERNANDA MESSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Nulidade De Provas +3 more

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Parties

FERNANDA MESSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar sem fundamentação concreta
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 prova quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substitutivo de recurso cabível e as matérias poderiam ter sido arguídas por meio de recursos próprios ou revisão criminal, além de o pedido de prisão domiciliar não ter sido formulado em primeiro grau; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração, conforme orientação jurisprudencial citada e Súmula nº 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.