REsp 2116765 - DECISAO

REsp 2116765 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a interceptações e provas não demonstraram violação específica dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a materialidade do tráfico foi comprovada pelos autos (apreensão de 4,6 kg de haxixe e documentos) e a tese de inépcia ficou prejudicada pela sentença condenatória, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: JONAS PATRICK POLANO PAIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Denúncia Anônima, Inépcia Da Denúncia, Competência Jurisdicional, Materialidade Delitiva, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Emprestada Denúncia Anônima Inépcia Da Denúncia +5 more

Case Brief

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Parties

JONAS PATRICK POLANO PAIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 incompetência da Justiça estadual por suposta transnacionalidade do tráfico (art. 70 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 investigação deflagrada por denúncia anônima (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a interceptações e provas não demonstraram violação específica dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a materialidade do tráfico foi comprovada pelos autos (apreensão de 4,6 kg de haxixe e documentos) e a tese de inépcia ficou prejudicada pela sentença condenatória, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.