AREsp 2896394 - DECISAO

AREsp 2896394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem expôs elementos concretos (conversas telefônicas, 'lojinha on-line', processos em curso) que justificaram a negativa da minorante.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATAN WILSON PEREIRA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOHNATAN WILSON PEREIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem expôs elementos concretos (conversas telefônicas, 'lojinha on-line', processos em curso) que justificaram a negativa da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.