HC 975720 - ACORDAO

HC 975720 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas dos autos (apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack; confissão do acusado de que exercia o tráfico como meio de vida; existência de duas condenações com trânsito em julgado por tráfico), concluíram que o réu se dedica a atividades criminosas; a alteração desse entendimento implicaria reexame de prova, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALISSON MENDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALISSON MENDES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o agravante se dedicava a atividades criminosas apesar de ser primário
  3. 3 Admissibilidade do reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas dos autos (apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack; confissão do acusado de que exercia o tráfico como meio de vida; existência de duas condenações com trânsito em julgado por tráfico), concluíram que o réu se dedica a atividades criminosas; a alteração desse entendimento implicaria reexame de prova, providência vedada em sede de habeas corpus, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.