HC 966510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea (art. 59 CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e prova pericial) para a valoração negativa da culpabilidade, não cabendo substituição da discricionariedade judicial por meio de habeas corpus.

Parties: Paciente: RINDINEY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RINDINEY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 validade da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade
3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.