AREsp 2790860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do agravante (fishing expedition e devolução do numerário) exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou denúncias concretas acerca de arma e substâncias entorpecentes, autorizando a amplitude da diligência com fundamento na exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar em casos de flagrante de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: WALTER GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Busca Domiciliar, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Apreensão De Numerário, Desclassificação Penal, Lei N. 10.826/2003, Art. 33 E Art. 28 Da Lei De Drogas
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Parties

WALTER GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de fishing expedition/desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do agravante (fishing expedition e devolução do numerário) exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido registrou denúncias concretas acerca de arma e substâncias entorpecentes, autorizando a amplitude da diligência com fundamento na exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar em casos de flagrante de tráfico de drogas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo