AREsp 2880193 - DECISAO

AREsp 2880193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não afastou a incidência da Súmula 7/STJ — não demonstrou que a reforma do acórdão do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas — e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, §2º do Regimento Interno; ademais, a licitude do ingresso policial na residência foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias (autorização do réu e situação de flagrante), cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: ADELMO MENGONI JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Flagrante E Ingresso Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (art. 255, §2º RI/STJ)
  3. 3 ilegalidade/regularidade do ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não afastou a incidência da Súmula 7/STJ — não demonstrou que a reforma do acórdão do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas — e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, §2º do Regimento Interno; ademais, a licitude do ingresso policial na residência foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias (autorização do réu e situação de flagrante), cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.