REsp 2213830 - DECISAO

REsp 2213830 - DECISAO

Havendo a utilização da quantidade e da natureza das drogas para agravar a pena-base na primeira fase, e inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração a organização, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto; ademais, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre a viabilidade do ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Recorrente: KEVIM BASILIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do ANPP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do ANPP +1 more

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Parties

KEVIM BASILIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo
  3. 3 necessidade de elementos que caracterizem dedicação a atividade criminosa para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo a utilização da quantidade e da natureza das drogas para agravar a pena-base na primeira fase, e inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração a organização, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto; ademais, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre a viabilidade do ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.