HC 975348 - DECISAO

HC 975348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, verificar inexistência de manifesta ilegalidade na dosimetria, porquanto a fixação da pena é discricionária e a valoração da natureza e quantidade da droga, bem como os antecedentes, justificaram a majoração aplicada; assim, mantida a condenação e a pena imposta em origem.

Parties
Paciente: MARCOS VARGAS DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VARGAS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites da revisão criminal e reexame de provas
  3. 3 discricionariedade na dosimetria penal e ausência de critério matemático fixo para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, verificar inexistência de manifesta ilegalidade na dosimetria, porquanto a fixação da pena é discricionária e a valoração da natureza e quantidade da droga, bem como os antecedentes, justificaram a majoração aplicada; assim, mantida a condenação e a pena imposta em origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.