REsp 2213007 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência desta Corte e do STF quanto à legitimidade da atuação das guardas municipais e à existência de fundada suspeita para a busca pessoal, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo a admissão do recurso.
- Parties
- Recorrente: VITORIA GOMES DOS SANTOS; Corréu: Hélio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Artigo 244 Do CPP, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
VITORIA GOMES DOS SANTOS
Recorrente
Hélio
Corréu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
- 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista sem mandado
- 3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência desta Corte e do STF quanto à legitimidade da atuação das guardas municipais e à existência de fundada suspeita para a busca pessoal, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo a admissão do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intime-se.
Full Case Text
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