AREsp 2642443 - DECISAO

AREsp 2642443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o recurso fundava-se em pedido de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, no mérito, a majoração da pena-base ficou justificada pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem quando se utilizam elementos fáticos distintos.

Parties
Recorrente: GUILHERME MATEUS FERREIRA; Recorrente: TIERRY DE ANDRADE HALFELD; Recorrente: PATRICK DA SILVA CASTILHO; Recorrente: OSVALDO SOARES MARCOLINO; Recorrente: EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA; Recorrente: BRUNO AVELINO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES; Recorrente: MARCIA SIMONE DE ANDRADE HALFELD; Recorrente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Recorrente: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO HALFELD JÚNIOR; Recorrente: JOBER JOTAN GONÇALVES LEÔNIDAS; Recorrente: WELINTON RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: PATRICK GALDINO SILVA; Recorrente: GILMAR FLORÊNCIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATEUS FERREIRA

Recorrente

TIERRY DE ANDRADE HALFELD

Recorrente

PATRICK DA SILVA CASTILHO

Recorrente

OSVALDO SOARES MARCOLINO

Recorrente

EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

BRUNO AVELINO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES

Recorrente

MARCIA SIMONE DE ANDRADE HALFELD

Recorrente

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Recorrente

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO HALFELD JÚNIOR

Recorrente

JOBER JOTAN GONÇALVES LEÔNIDAS

Recorrente

WELINTON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

PATRICK GALDINO SILVA

Recorrente

GILMAR FLORÊNCIO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que implica reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o recurso fundava-se em pedido de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, no mérito, a majoração da pena-base ficou justificada pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem quando se utilizam elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.