AREsp 2926027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade foi fundamentada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (art. 1.030, V, do CPC e Súmula 7/STJ), já que a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto probatório sobre a legitimidade da entrada policial no domicílio e sobre a desclassificação do crime, e o agravante não demonstrou concretamente que a revisão dispensaria tal reexame; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: CRISTIANO LOPES CIPRIANO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO LOPES CIPRIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 pretendida desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade foi fundamentada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (art. 1.030, V, do CPC e Súmula 7/STJ), já que a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto probatório sobre a legitimidade da entrada policial no domicílio e sobre a desclassificação do crime, e o agravante não demonstrou concretamente que a revisão dispensaria tal reexame; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.