HC 971083 - DECISAO

HC 971083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique o saneamento de ofício; a expressiva quantidade apreendida (38 kg de substância análoga ao skunk) justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO FRANCO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique o saneamento de ofício; a expressiva quantidade apreendida (38 kg de substância análoga ao skunk) justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.