RHC 217080 - DECISAO

RHC 217080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, inexistindo, nos autos analisados pelo STJ, constrangimento ilegal a ser sanado; assim, mantém-se a decisão de não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYBSON SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (repetição De Pedido)
Outcome
recurso não conhecido por reiteração (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Forma Privilegiada Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Forma Privilegiada Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DEYBSON SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (repetição De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e aplicação do art. 282, §4º do CPP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, inexistindo, nos autos analisados pelo STJ, constrangimento ilegal a ser sanado; assim, mantém-se a decisão de não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se