RHC 213957 - DECISAO

RHC 213957 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDREIA SANTOS CUNHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREIA SANTOS CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar