HC 995578 - DECISAO

HC 995578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando o fundo conforme art. 647-A do CPP, verificou-se que as instâncias de origem fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos extraídos do celular do acusado; contudo, a fixação do regime fechado apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e em outra ação penal em curso configurou constrangimento ilegal, razão pela qual, diante da pena aplicada, da primariedade e da valoração positiva das circunstâncias do art. 59 CP, foi ordenado de ofício o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Prova Obtida Em Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Súmulas STF 718 E 719 E STJ 440 E 444
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor com base em provas extraídas de celular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando o fundo conforme art. 647-A do CPP, verificou-se que as instâncias de origem fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos extraídos do celular do acusado; contudo, a fixação do regime fechado apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e em outra ação penal em curso configurou constrangimento ilegal, razão pela qual, diante da pena aplicada, da primariedade e da valoração positiva das circunstâncias do art. 59 CP, foi ordenado de ofício o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente