AREsp 2901697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre apreensão de drogas, dinheiro fracionado, conversas e comprovantes de PIX), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: LETICIA SANTOS SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso special.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

LETICIA SANTOS SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre apreensão de drogas, dinheiro fracionado, conversas e comprovantes de PIX), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso special.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.