AREsp 2839501 - DECISAO

AREsp 2839501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento, não foram conhecidas as alegações relativas à nulidade da busca pessoal, direito ao silêncio e cadeia de custódia. No mérito parcial, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa na terceira fase e, considerando concurso material com o art. 16 da Lei 10.826/03, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; reconheceu-se o direito de recorrer em liberdade, remetendo ao juízo sentenciante a verificação da necessidade de imposição de outras medidas cautelares do art. 319...

Parties
Recorrente: LUÍS GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva Vs Regime Semiaberto, Preadquestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Vs Regime Semiaberto Preadquestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUÍS GUSTAVO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade genérica da alegação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento, não foram conhecidas as alegações relativas à nulidade da busca pessoal, direito ao silêncio e cadeia de custódia. No mérito parcial, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa na terceira fase e, considerando concurso material com o art. 16 da Lei 10.826/03, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; reconheceu-se o direito de recorrer em liberdade, remetendo ao juízo sentenciante a verificação da necessidade de imposição de outras medidas cautelares do art. 319...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reformada a dosimetria: pena na terceira fase fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa