REsp 2184434 - DECISAO

REsp 2184434 - DECISAO

A Corte entendeu não ter ocorrido cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao Inquérito Policial e a questões relativas foram apreciadas e denegadas em mandado de segurança; a quantidade comprovada (4,4L de GBL) é suficiente para configurar o crime de tráfico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; a dosimetria da pena e a aplicação da majorante da transnacionalidade foram devidamente fundamentadas com provas documentais (procedência estrangeira e apreensão no Aeroporto do Galeão); e houve prova de dedicação do réu às atividades criminosas desde 2016, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Transnacionalidade Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOSÉ FIDELL CASTRO CABRAL BATISTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso a bens e autos
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (pena-base e causas de aumento)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não ter ocorrido cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao Inquérito Policial e a questões relativas foram apreciadas e denegadas em mandado de segurança; a quantidade comprovada (4,4L de GBL) é suficiente para configurar o crime de tráfico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; a dosimetria da pena e a aplicação da majorante da transnacionalidade foram devidamente fundamentadas com provas documentais (procedência estrangeira e apreensão no Aeroporto do Galeão); e houve prova de dedicação do réu às atividades criminosas desde 2016, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.