HC 954803 - DECISAO

HC 954803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as questões fático-probatórias (validade da busca domiciliar e avaliação da associação para o tráfico) não podem ser reformadas no rito do habeas corpus, e a prova constante dos autos foi considerada suficiente para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: YURI ANDRÉ GUSMÃO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YURI ANDRÉ GUSMÃO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de buscas domiciliares sem fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as questões fático-probatórias (validade da busca domiciliar e avaliação da associação para o tráfico) não podem ser reformadas no rito do habeas corpus, e a prova constante dos autos foi considerada suficiente para manter a condenação e afastar a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se