HC 925030 - DECISAO

HC 925030 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou fundamentos diversos e complementares ao decreto prisional primitivo, de modo que os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 648 do STJ, impedindo o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: LEVI CAETANO GEOVANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença, Súmula 648/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Súmula 648/stj

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Parties

LEVI CAETANO GEOVANINI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou fundamentos diversos e complementares ao decreto prisional primitivo, de modo que os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 648 do STJ, impedindo o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, o respectivo agravo regimental interposto.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.