HC 1006024 - DECISAO

HC 1006024 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou a dosimetria com base em condenações anteriores consideradas maus antecedentes, o que, segundo a jurisprudência do STJ e tese do STF, não se limita ao prazo quinquenal; assim, corretamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou a dosimetria com base em condenações anteriores consideradas maus antecedentes, o que, segundo a jurisprudência do STJ e tese do STF, não se limita ao prazo quinquenal; assim, corretamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do habeas corpus.