AREsp 2896648 - DECISAO

AREsp 2896648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, afastou-se a anotação de maus antecedentes de Hélio Coutinho Chaga por se tratar de condenação antiga com mais de 10 anos de intervalo entre a extinção da punibilidade e o fato atual, implicando redimensionamento da pena-base; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAISSA MORENO; Agravante: HELIO COUTINHO CHAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão requerida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAISSA MORENO

Agravante

HELIO COUTINHO CHAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 afastamento de maus antecedentes
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, afastou-se a anotação de maus antecedentes de Hélio Coutinho Chaga por se tratar de condenação antiga com mais de 10 anos de intervalo entre a extinção da punibilidade e o fato atual, implicando redimensionamento da pena-base; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão requerida.

Orders

  • Determina a exclusão da anotação considerada como mau antecedente de Helio Coutinho Chaga
  • Redimensiona a pena final do recorrente Hélio Coutinho Chaga para 6 anos de reclusão e o pagamento de 600 dias-multa