AREsp 2843602 - DECISAO

AREsp 2843602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (licitude da busca e reavaliação da dosimetria) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita para a abordagem e a consideração da quantidade de droga para exasperação da pena, tornando inviável a reforma na via especial.

Parties
Agravante: ALISSON PEREIRA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Veicular E Pessoal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca E Revista Veicular E Pessoal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALISSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Licitude da abordagem pessoal e busca veicular (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (licitude da busca e reavaliação da dosimetria) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita para a abordagem e a consideração da quantidade de droga para exasperação da pena, tornando inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.