AREsp 2841496 - DECISAO

AREsp 2841496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por comprovada tempestividade do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque sua eficácia exige, para acolhimento do pedido de absolvição, o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação do recorrente foi mantida com base em prova oral (depoimentos policiais) corroborada por elementos materiais (prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e exames), não havendo vícios suficientes apontados para invalidar tal prova.

Parties
Agravante: LEANDRO TRINDADE DE BRITO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e, no mérito instrutório, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Reexame De Provas Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

LEANDRO TRINDADE DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 validade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por comprovada tempestividade do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque sua eficácia exige, para acolhimento do pedido de absolvição, o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação do recorrente foi mantida com base em prova oral (depoimentos policiais) corroborada por elementos materiais (prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e exames), não havendo vícios suficientes apontados para invalidar tal prova.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e, no mérito instrutório, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 393.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.