HC 1007377 - DECISAO

HC 1007377 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCIA SOFIA SALAZAR TREJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

FRANCIA SOFIA SALAZAR TREJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Demonstração de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa