REsp 2195462 - DECISAO

REsp 2195462 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, o único elemento alegado para justificar o ingresso sem mandado foi o suposto consentimento e uma 'confissão informal' do recorrente, ambos não comprovados pelo Estado, sendo insuficiente a denúncia anônima sem prévia investigação para caracterizar fundadas razões (justa causa). Diante da ausência de comprovação do consentimento pelo Estado, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anulando-se as provas delas decorrentes e absolvendo-se o acusado.

Parties
Recorrente: RAMON LIMA MOURA; Custos Legis/oposição Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilícito Das Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilícito Das Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Ônus Da Prova Do Consentimento

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Parties

RAMON LIMA MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/oposição Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 ônus da prova quanto à autorização do morador

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, o único elemento alegado para justificar o ingresso sem mandado foi o suposto consentimento e uma 'confissão informal' do recorrente, ambos não comprovados pelo Estado, sendo insuficiente a denúncia anônima sem prévia investigação para caracterizar fundadas razões (justa causa). Diante da ausência de comprovação do consentimento pelo Estado, reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar, anulando-se as provas delas decorrentes e absolvendo-se o acusado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por RAMON LIMA MOURA
  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio